Autógrafo - Diretoria de Documentação de 19/06/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
19/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências
Indexação
Texto Integral