Autógrafo - Diretoria de Documentação de 19/06/2024 por Dep. Mário César Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 718 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
19/06/2024
Autor
Dep. Mário César Filho
Ementa
ALTERA a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, na forma que especifica.
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