Autógrafo - Diretoria de Documentação de 19/06/2024 por Dep. Thiago Abrahim (Projeto de Lei Ordinária nº 750 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
19/06/2024
Autor
Dep. Thiago Abrahim
Ementa
DISPÕE sobre a isenção de pagamento de fatura de energia elétrica para os ribeirinhos em municípios afetados por efeitos de inundação ou estiagem.
Indexação
Texto Integral