Autógrafo - Diretoria de Documentação de 19/06/2024 por Dep. Thiago Abrahim (Projeto de Lei Ordinária nº 914 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
19/06/2024
Autor
Dep. Thiago Abrahim
Ementa
DISPÕE sobre a implementação de sinal de alarme para o atendimento emergencial à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, amparada por medida protetiva de urgência, devido ao seu descumprimento ou iminente violação.
Indexação
Texto Integral