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Parecer - Parecer Favorável CCJR Substitutivo de 13/08/2024 por Deputado Felipe Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR Substitutivo

Data

13/08/2024

Autor

Deputado Felipe Souza

Ementa

Indexação

OpenAPI