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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017 - Proibe, Veda
(Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
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Assunto
Proibe, Veda
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017
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