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PL 33/1994 - Projeto de Lei Ordinária
![]() CRIA na estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Função de Confiança de Assistente Militar e fixa a respectiva gratificação da Representação.
Apresentação: 31 de Agosto de 1994
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PL 58/1994 - Projeto de Lei Ordinária
![]() CRIA o Fundo de Assistência aos Desabrigados da Enchente – FADE - no Estado do Amazonas.
Apresentação: 22 de Dezembro de 1994
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