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DISPÕE sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante os termos do § 1º, do art. 108 da Constituição do Estado, e dá outras providências.

ALTERA os parágrafos 3º e 4º do artigo 60, da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986.

ALTERA os parágrafos 3º e 4º do artigo 60, da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986.