Pesquisar Matéria Legislativa

ESTABELECE a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.

DISPÕE sobre a realização gratuita do exame do ácido desoxirribonucléico - DNA, ou similar, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a reserva de leitos nas unidades do sistema estadual de saúde para o tratamento de dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

ANISTIA os comerciantes sediados no Município de Boca do Acre do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incidente nas operações realizadas de dezembro de 1996 a abril de 1997.

ESTABELECE o direito à permanência de acompanhante de pessoas idosas nos casos de internação nas unidades estaduais de saúde, nas condições que especifica, e dá outras providências.