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DETERMINA QUE 40% (QUARENTA POR CENTO) DAS VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PARA FESTAS E EVENTOS CULTURAIS SEJAM INVESTIDAS NA CONTRATAÇÃO DE GRUPOS ARTÍSTICOS REGIONAIS.

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE APOIO À CULTURA ARTÍSTICA E CRIA INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.