Pesquisar Matéria Legislativa

DISPÕE sobre a isenção de pagamento de passagem para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, em transportes fluviais em linhas seletivas e especiais e dá outras providências.

TORNA obrigatória a identificação dos indigentes por fotografia no Estado do Amazonas.

ALTERA a Lei nº 3.013, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânico-funcional da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISCIPLINA as atividades de “Lan Houses”, “Cybercafés”, “Cyber Offices” e estabelecimentos congêneres no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a criação do Cadastro Obrigatório Estadual das Fontes Geradoras de Radioatividade e afins.

ACRESCENTA inciso V ao art. 2º da Lei n° 2.620, de 04 de dezembro de 2000 e dá outras providências.

Acrescenta inciso VI ao art. 10 da Lei nº 2.759, de 20 de novembro de 2002 e dá outras providências. (Amplia o campo de aplicação dos recursos provenientes do FUNJEAM).

INSTITUI no calendário oficial do Estado do Amazonas, o dia 17 de julho como o Dia da Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “SE BEBER, NÃO DIRIJA” em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates no Estado do Amazonas.

PROÍBE, no Estado do Amazonas, a realização da cirurgia de CORDOTOMIA em cães e gatos.

CORRIGE, na forma que especifica, a Lei n° 3.106, de 21 de dezembro de 2006, que “ESTIMA a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007”.

DISPÕE sobre a inclusão no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino a disciplina Direito Constitucional.

DISPÕE sobre a proibição da venda, distribuição e utilização de bebidas alcoólicas, de fogos de artifícios, copos e garrafas de vidro nos Estádios de Futebol, Ginásios de Esportes e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

DISPÕE sobre gratuidade de custos cartoriais para Associações de Moradores e Instituições sem fins lucrativos.

CRIA o registro destinado ao controle da venda de animais no Estado do Amazonas e dá outras providências.

PROÍBE a permanência de cães ferozes em locais públicos e de uso comum e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a criar o Programa Estadual Casas-abrigo para mulheres vítimas de violência e dá outras providências.

INSTITUI o Dia do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.

GARANTE ao ex-jogador de futebol o ingresso gratuito nos estádios de futebol em dias de jogo.

TORNA obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes.

MODIFICA o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.411, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre a transformação da Estação Ecológica de Mamirauá em Reserva de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

FICAM as pessoas que foram furtadas ou roubadas em sua Carteira Nacional de Habilitação, isentas de pagamento de qualquer taxa estadual relativo a segunda via da mesma.

INSTITUI a meia passagem no transporte de ônibus intermunicipais, aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios no Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e adota outras providências.

ESTABELECE períodos diferidos para a guarda religiosa na realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.

INSTITUI a segregação de resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

INSTITUI a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para Idoso e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de serem afixados nas Delegacias Policiais e demais órgãos das Secretarias de Estado de Segurança Pública, de Justiça e Direitos Humanos, e demais Secretarias de Estado, em painéis visíveis ao público, os locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, bem como seus respectivos plantões.

OBRIGA os supermercados a divulgarem com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.

DETERMINA a obrigatoriedade da divulgação dos veículos apreendidos por autoridade policial.

DISPÕE sobre a instituição do “Dia do Boi Bumbá”, com a finalidade de enaltecer a cultura regional amazônica e a formação folclórica da região.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios no Estado do Amazonas, como Supermercados, Hipermercados, Frigoríficos, Mercearias, Drogarias, Lojas de Conveniências, a incluírem nos seus sistemas de informação, por meio do Código de Barras, a data de validade de seus produtos e dá outras providências.

INSTITUI Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Amazonas - PPP-AM – e dá outras providências.

CRIA o “Programa de Construção de Casas Populares de Madeira”, com o uso de madeiras ilegais apreendidas, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos hotéis com classificação superior a três estrelas a contratarem profissional “Turismólogo”, para atender a demanda no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos hotéis de turismo de selva, manterem em funcionamento setor de emergência médica, dotado de profissionais da área, e dá outras providências. Lei Promulgada n. 57, Publicada no D.O.E. n. 31.302 de 19.12.2008.

DISPÕE sobre a INCLUSÃO de pessoas portadoras de obesidade nos caixas preferenciais dos bancos, supermercados e estabelecimentos comerciais em geral, do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a adequação, dos elevadores, em prédios com mais de quatro andares, para o transporte de macas, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

ACRESCENTA o inciso XII ao art. 10 da Lei n° 2.713, de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aqüicultura sustentável no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado do Amazonas, e da outras providências.

TORNA obrigatório a todas as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam no atacado e no varejo, disquetes, CDs e DVDs, localizadas no Estado do Amazonas, informarem sobre a necessidade do descarte deste material, em local apropriado e dá outras providências.

INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, o Dia do Caboclo, na forma que especifica, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil e dá outras providências.

TORNA obrigatória a aplicação de testes vocacionais nas escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas e dá outras providências.

INSTITUI no âmbito do Estado do Amazonas o programa de ação interdisciplinar e de participação comunitária, denominado “ESCOLAS SEM DROGAS”.

DISPÕE sobre a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Amazonas.

DISPÕE sobre a Política Pública de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador.

DISPÕE sobre o processo de adoção e utilização da Tabuada da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, no ensino fundamental e médio nas redes pública e privada, e dá outras providências.

TORNA gratuito o registro de obras literárias quando o autor comprovar hipossuficiência econômica.