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Resultados
PL 37/2007 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE sobre a transformação da empresa SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS – SNPH em autarquia, e dá outras providências.

Apresentação: 21 de Março de 2007
Texto Original
PL 154/2007 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ACRESCENTA parágrafos únicos aos artigos 18 e 21 da Lei n° 3.127, de 10 de maio de 2007, que "DISPÕE sobre a transformação da empresa SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS - SNPH em autarquia e dá outras providências".

Apresentação: 10 de Agosto de 2007
Texto Original