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PL 59/2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA cargos de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, nas quantidades que especifica, e estabelece outras providências.
Apresentação: 19 de Abril de 2007
Texto Original
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PL 251/2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS/AM, cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e institui o Conselho Gestor do FEHIS.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2007
Texto Original
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