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ALTERA os artigos 1° e 3° da Lei n° 3.010, de 07 de dezembro de 2005, que “AUTORIZA o Poder Executivo a contratar financiamento externo com instituição financeira estrangeira, e dá outras providências”.

ALTERA dispositivos da Lei nº 3.013, de 14 de dezembro de 2005, nos termos que especifica e dá outras providências. (Aprovada como Lei Promulgada n. 53/2007)