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ALTERA a Lei n° 3.013, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânico-funcional da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a Remuneração dos Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e da Função Gratificada do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.