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CRIA a Política de Saúde da Mulher Detenta, no âmbito do Estado do Amazonas.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.° 31, de 9 de março de 1989, que “DISPÕE sobre medidas de integração das pessoas portadoras de deficiências no mercado de trabalho e dá outras providências”.

INSTITUI a gratuidade para a realização de laqueadura tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidades públicas estaduais do Amazonas ou nos particulares, conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

TORNA obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas nas Repartições Públicas do Estado para uso de doentes, idosos e portadores de deficiência física.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de pessoas habilitadas em atendimento de primeiros socorros e no uso de desfibriladores e cilindro de oxigênio, nas academias de ginástica, centros de artes marciais e quaisquer outros estabelecimentos onde haja a prática regular de exercícios físicos.

DISPÕE sobre: Autoriza, o Poder Executivo ampliar a licença maternidade para 180 dias às funcionárias públicas Estaduais e dá outras providências. (Aprovada como Lei Promulgada n. 55/2008)

DETERMINA a publicação de estatísticas hospitalares, na forma que menciona.

DISPÕE sobre a realização de exame preventivo em servidoras públicas e dá outras providências.

INSTITUI no âmbito do Estado do Amazonas a Semana Estadual de Incentivo à Saúde Mamária e do Colo Uterino, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, colocar a disposição, nas maternidades e hospitais, ambulância para locomoção dos pacientes pós-operatórios até suas residências e dá outras providências.

TORNAR obrigatório pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA, a expedição de título de especialidade médica dentro das 04 (quatro) modalidades básicas em que optar o profissional após o período de 03 (três) anos de permanência no interior do Estado.

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder licença maternidade para casos de adoção e guarda judicial às funcionárias públicas Estaduais e amplia licença paternidade para 15 dias.

OBRIGA os shoppings centers, em todo o Estado do Amazonas, a manterem em suas dependências uma ambulância UTI-Móvel durante o seu funcionamento.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares e Profissionais da Área Médica a fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta e dá outras providências. Lei Promulgada n. 174, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 380 de 26.12.2013.

ASSEGURA aos servidores públicos da Administração Pública Estadual o fornecimento de cesta de medicamentos para tratamento de saúde, na forma que especifica e dá outras providências.

INSTITUI a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal, no âmbito do Estado do Amazonas.

AUTORIZA o Governo do Estado a instituir o Programa de Prevenção e Controle de Diabetes, por meio de diagnóstico precoce, em crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino do Estado.

DISPÕE sobre Programa de Saúde Vocal para professores da rede de ensino público estadual, através do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

DISPÕE sobre a oferta de serviços de Psicólogo e Assistente Social nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Estadual.

DISCIPLINA o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor. (Aprovada como Lei Promulgada n. 63/2009)

CRIA o Programa de Prevenção de Câncer de Colo de Útero, e fixa outras providências.

CRIA o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo.

DISPÕE sobre a inclusão da tipagem sangüínea e do fator RH nos documentos de identificação de responsabilidade do estado e dá outras providências.

CRIA a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção das Hepatites Virais no Estado do Amazonas e dá outras providências.

TORNA obrigatória a inclusão da tipagem sangüínea e do fator RH nos documentos de identificação de responsabilidade do Estado e dá outras providências.

ESTABELECE a obrigatoriedade de políticas públicas, no âmbito do Estado do Amazonas, de prevenção e combate ao câncer de próstata, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Programa Estadual de Conscientização do Exame Pré-Nupcial, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.

ABRE no Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM, crédito especial no valor de R$ 750.000,00.