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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Amazonas, através da Polícia Civil, abrir investigações imediatamente após o registro do desaparecimento de pessoas, e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a criar o Programa Estadual Segurança nas Escolas e dá outras providências.

INSTITUI o regime disciplinar dos servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei nº. 2.271, de 10 de janeiro de 1994, unifica procedimentos aplicáveis à Polícia Civil e ao Departamento de Trânsito, assimila as regras de procedimentos disciplinares na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Programa Polícia Instantânea e dá outras providências.