Pesquisar Matéria Legislativa

AUTORIZA a Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB a doar ao Estado do Amazonas, o imóvel que especifica.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 352, de 16 de dezembro de 1965, que doa terras ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.