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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de disposição de recipientes seletivos de coleta de resíduos sólidos nas Unidades de Saúde da rede pública no Estado do Amazonas.

INSTITUI o Grupo Estratégico de Combate a Crimes Ambientais - GECAM, definindo suas finalidades, estrutura organizacional, fixando o quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.

ACRESCENTA o parágrafo único ao artigo 4.º, da Lei n.º 2.903, de 25 de junho de 2004, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa de Recolhimento, Reaproveitamento, Reciclagem ou Destruição de produtos derivados da indústria eletrônica.

TORNA obrigatória a afixação no interior das embarcações, aviso de proibição de jogar lixo nos rios no âmbito do Estado do Amazonas.