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AUTORIZA o Poder Executivo a instituir Campanha Permanente de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas. Lei Promulgada n. 209, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 523, de 28.11.14.

DISPÕE sobre a criação da Secretaria de Estado para os Povos Indígenas - SEIND, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados, AUTORIZA a extinção da Fundação Estadual dos Povos Indígenas – FEPI, e dá outras providências.

CRIA o SUBCOMANDO DE PRONTO ATENDIMENTO E RESGATE – SUBPAR, estabelece normas para a sua organização e manutenção, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Batalhão de Resposta Rápida, Intervenção e Apoio Operacional (RAIO), na estrutura da Polícia Militar do Estado do Amazonas, ALTERA a Lei Delegada n.º 88, de 18 de maio de 2007, e dá outras providências.

INSTITUI parâmetros norteadores para a criação do Serviço Social Escolar nas Escolas Públicas do Estado e dá outras providências. Lei Promulgada n. 239, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 574, de 31.3.15.