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DISPÕE sobre a criação dos cargos de provimento efetivo que especifica, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação dos cargos de provimento efetivo que especifica, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a transferência para o Quadro de Pessoal Permanente da Casa Militar dos cargos de provimento efetivo de Piloto e Co-Piloto de Aeronaves, CRIA cargo de provimento em comissão no Escritório de Representação do Governo em Brasília, CRIA e EXTINGUE cargos de provimento em comissão na Casa Civil, e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Delegada n.º 116, de 18 de maio de 2007, e estabelece outras providências.

Dá nova redação aos artigos que menciona, todos da Lei nº 3.013, de 14 de dezembro de 2005, e dá outras providências (Aprovada como Lei Promulgada n. 66/2009)