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INSTITUI o Programa Estadual Bolsa Esportista e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Plano Plurianual para o período 2012-2015.

DISPÕE sobre regras de transparência nas obras de asfaltamento, pavimentação, recapeamento, construção e recuperação de calçadas, meios-fios e sarjetas no Estado do Amazonas e dá outras providências.

PROÍBE no âmbito do Estado do Amazonas, a comercialização, a distribuição, o fornecimento, a oferta a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, às crianças e adolescentes definidos na forma da lei, pelos mercados, supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, casas noturnas, lojas de conveniência, ambulantes e estabelecimentos comerciais de qualquer espécie. (LEI PROMULGADA N. 115, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 155, de 22/06/2012)

CONSIDERA como de utilidade pública, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SOCIAL DA AMAZÔNIA - IDASAM, localizado na Rua Ramos Ferreira, 1373-A - CEP. 69.020-080 - Manaus-AM.

DECLARA o Município de PARINTINS “Capital da Cultura e do Folclore” no Estado do Amazonas.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE TESTE VOCACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO VETADO PELO PODER EXECUTIVO (VETO TOTAL) MANTIDO PELA A.L.E. EM 30.10.2013.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em aulas teóricas nos Centros de Formação dos Condutores, no âmbito do Estado do Amazonas. Lei Promulgada n. 182, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 380 de 26.12.2013.

DISPÕE sobre a instalação de banheiros públicos e banheiros adaptados para uso de deficientes físicos, nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências. Lei Promulgada n. 183, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 380 de 26.12.2013.

DISPÕE sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados. Lei Promulgada n. 226, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 530, de 12.12.14.

DISPÕE sobre a proibição de cobrança de "assinatura mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

DISPÕE sobre a campanha de "COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO AMAZONAS", na forma que especifica.

OBRIGA a impressão do Calendário Oficial de vacinação na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre limpeza e inspeção de ar condicionados central, na forma que menciona.

CONCEDE o Título de Cidadã do Amazonas a Senhora NEJMI JOMAA ABDEL AZIZ.

RESERVA vagas para alunos com deficiência nos contratos e convênios de estágios. Lei Promulgada n. 232, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 534, de 22.12.14.

OBRIGA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC, A CENTRALIZAÇÃO DE BANCO S/A - SERASA E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE BANCOS DE DADOS, A RETIRAR O NOME DO CIDADÃO DA RELAÇÃO DE CADASTRO NEGATIVO, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO.

CRIA O PROGRAMA AMAZONENSE DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO VETADO PELO PODER EXECUTIVO (VETO TOTAL) MANTIDO PELA A.L.E. EM 29.8.2013.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias em manter em seus estabelecimentos e à disposição dos consumidores, listas de medicamentos genéricos em caracteres Braille. (LEI PROMULGADA n. 160, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 313, de 12.07.2013)

PROÍBE a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.

DISPÕE sobre a divulgação do número de leitos credenciados, ocupados e livres, nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Doutor LOURIVALDO RODRIGUES DE SOUZA, Médico formado em Ginecologia e Obstetrícia, Diretor do Hospital Universitário Getúlio Vargas.

CRIA a indenização de transporte para Oficial de Justiça Avaliador do Poder Judiciário.

ESTABELECE as representações, gratificações e diárias dos Militares à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.

CRIA cargos efetivos destinados à Capital e ao Interior do Estado, extingue cargos efetivos da Capital e cria cargos comissionados.

OBRIGA TODAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO A TRANSPORTAR EM MATERIAIS BIOLÓGICOS DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS.

DISPÕE sobre a destinação de percentual mínimo de unidades habitacionais dos Programas do Estado do Amazonas para famílias indígenas.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE PLACA INDICATIVA COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: “ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE FÍSICA CONSULTE UM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CREF 8."

CONSIDERA como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO SARUPAR DO ESTADO DO AMAZONAS - ASEA.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de utilização da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa nas unidades de saúde do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA GERONTOLOGIA NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E NA GESTÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL.

REVOGA o art. 1º da Lei n. 3.430, de 03 de setembro de 2009, que estabelece incentivo fiscal à Companhia de Aviação TRIP, concernente à redução da alíquota do ICMS para 7%, incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.

ESTIMA a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012.

DISPÕE sobre o PROERD como Programa obrigatório nas escolas públicas e particulares de ensino fundamental e médio no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Lei Promulgada n. 205, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 515, de 10.11.14.

CONSIDERA como de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PROJETO CULTURAL “VIDA ABUNDANTE”, estabelecido em Manaus-AM.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.

DISPÕE sobre a divulgação dos endereços eletrônicos, no âmbito da publicidade oficial de obras e demais investimentos no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

CRIA cargos na estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Amazonas.

OBRIGA a fixação de placas em local visível ao público, contendo nome e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF, em farmácias e drogarias com a identificação e horário de atendimento do técnico responsável (farmacêutico).

INSTITUI UNIDADES GERIÁTRICAS NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES ESTADUAIS DO AMAZONAS.

TORNA obrigatório o encaminhamento aos contratantes por escrito, de contratos firmados por meio de call center e formas similares, aos contratantes, e adota outras providências. Lei Promulgada n. 233, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 534, de 22.12.14.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de empresas que mantém guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como os estabelecimentos bancários de disponibilizarem cadeiras de rodas e dá outras providências.

TORNA obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato de inscrição de crianças em creches, escolas, maternais, jardim de infância, e dá outras providências.

INSTITUI no âmbito do Estado do Amazonas o Banco de Planilhas de Custo das Escolas Particulares e dá outras providências.

ESTABELECE regras de publicidade das obras públicas e dá outras providências.

ESTABELECE regras de transparência nas licitações públicas do Governo do Estado do Amazonas, suas Secretarias e demais órgãos da administração direta, indireta e fundacional.

DISPÕE sobre a obrigação de implantação de ciclovias nas margens de novas rodovias construídas ou em regime de concessão no Estado do Amazonas e dá outras providências.

CRIA o serviço NARCODENÚNCIA no Estado de Amazonas.

DETERMINA que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões em funcionamento no Estado do Amazonas sejam fixadas, em local visível para o público, placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências.