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DISPÕE sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo. Lei Promulgada n. 214, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 515, de 10.11.14.

DISPÕE sobre a concessão de desconto na aquisição de livros didáticos e acadêmicos para os Profissionais do Magistério integrantes do Sistema de Educação do Estado do Amazonas. Lei Promulgada n. 187, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 380 de 26.12.2013.

CONCEDE isenção do ICMS nas operações com carne de pirarucu criado em cativeiro, na forma e condições que especifica.

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, programa e ação para o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.

DISPÕE sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica. (LEI PROMULGADA N. 148, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 292, de 21/05/2013)

DISPÕE sobre a instalação de placas de informação sobre postos de combustível existentes nas rodovias estaduais.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos que firmem convênios no Estado do Amazonas a publicar na internet, em sítio oficial do órgão, cronograma físico, cronograma financeiro e fotografias do andamento físico das obras realizadas no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a celebração de convênios para realização de cursinhos pré-vestibulares comunitários com a utilização das unidades que integram a rede pública de ensino, e dá outras providências.

INSTITUI o Dia Estadual do Bacharel em Turismo.

CRIA normas específicas de licitações aos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

ALTERA, na forma que especifica a Lei n. 2.879, de 31 de março de 2004, que “MODIFICA dispositivos da Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências”.

DISPÕE sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Amazonas e dá outras providências.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas para o Dr. SIDNEY RAIMUNDO SILVA CHALUB.

DISPÕE sobre a isenção de tarifas, custas, emolumentos e demais taxas cartorárias a cooperativas e associações de produtores rurais, para o registro de seus estatutos, a fim de se viabilizar e facilitar o acesso ao crédito no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS DURANTE A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO AMAZONAS.

CONSIDERA como utilidade pública, a ABRH - Associação Brasileira de Recursos Humanos Seccional Amazonas.

DISPÕE sobre a identificação civil dos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

ESTABELECE NORMAS PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS DO CRIME DE PEDOFILIA,EM HOSPITAIS INSTALADOS NO ESTADO,CRIANDO PARA TANTO,UMA ALA PROVENDO TRATAMENTO ESPECÍFICO A ESTA MODALIDADE DE VIOLÊNCIA.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de constar nas placas das obras públicas estaduais os números de telefones e endereços eletrônicos dos órgãos de fiscalização e responsáveis pelas obras.

DISPÕE sobre o atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente, no âmbito do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a contratação de mão-de-obra feminina pelas empresas que atuam no ramo da construção civil no Estado do Amazonas.

INCLUI profissionais Psicólogos e Assistentes Sociais nos Departamentos Integrados de Polícia no Estado do Amazonas e dá outras providências. Projeto vetado pelo Poder Executivo (Veto Total) mantido pela A.L.E. em 10.12.2014.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas do Estado do Amazonas incluir em seus impressos de divulgação de shows, eventos, produtos e serviços mensagens de teor de preservação ambiental e dá outras providências.

CRIA o serviço telefônico “Disque Dependente Químico” no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania do Amazonas - SEAS/AM.

DISPÕE sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no Estado do Amazonas.

ESTABELECE critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores amazonenses e dá outras providências.

DISPÕE sobre a comunicação, via postal, de vencimento da carteira nacional de habilitação dos condutores do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a veiculação de mensagem de prevenção a acidentes no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Lei Promulgada n. 215, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 515, de 10.11.14.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Comandante do 7º COMAR, Major Brigadeiro do Ar Senhor NILSON SOILET CARMINATI.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Dr. FLÁVIO DECAT pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais locados pelos Poderes e Instituições estatais no âmbito do Estado do Amazonas.

INSTITUI no Calendário Oficial do Estado, a Semana de Prevenção a Endometriose e Infertilidade e dá outras providências.

DISPÕE sobre a prestação de informação da utilidade do IMEI (International Mobile Equipment Identity) (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) na nota fiscal e dá outras providências. Lei Promulgada n. 216, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 515, de 10.11.14.

DISPÕE que todos os programas de asfaltamento, pavimentação e recapeamento sejam realizados quando necessário, com “asfalto-borracha”, também chamado de ASFALTO ECOLÓGICO no Estado do Amazonas.

TORNA obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de sacos de papel para a embalagem de produtos e dá outras providências.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Dr. JOSÉ BARROSO FILHO, Juiz-Auditor da Justiça Militar Federal, titular da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal - AMAJUM.

DISPÕE sobre considerar como utilidade pública o Projeto Afro nas Escolas e dá outras providências.

INSTITUI a criação de Centros de Profissionalização da Mulher no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de assistência psicológica nos estabelecimentos educacionais integrantes do Sistema de Educação do Estado do Amazonas.

INSTITUI a redução da jornada de trabalho para 4h (quatro horas) diárias aos servidores públicos responsáveis por pessoa com deficiência no Estado do Amazonas.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências.

CONCEDE dispensa do pagamento da diferença do ICMS e das contribuições financeiras devidos pelas indústrias que optarem pelo tratamento tributário da Lei n. 2.826, de 2003, na forma e condições que especifica.

MODIFICA dispositivos da Lei n. 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.

ISENTA as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas, na forma e condições que especifica.

DISPÕE SOBRE O PESO DA MOCHILA E SIMILARES A SER TRANSPORTADO PELOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI o “Dia do Ciclista” no âmbito do Estado do Amazonas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho, pelos motivos que menciona. (LEI PROMULGADA N. 142, Publicada no e-DOALEAM. Edição n. 292, de 21/05/2013)

CRIA o Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental e estabelece o Selo Roda Verde no Estado do Amazonas e dá outras providências. Projeto vetado pelo Poder Executivo (Veto Total) mantido pela A.L.E. em 11.12.2013.

DISPÕE sobre a instituição de árvore-símbolo para os municípios do Estado do Amazonas.

INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, a obrigatoriedade de os condomínios, edifícios residenciais, shopping centers, centros comerciais, hotéis, pousadas e similares manterem, em suas dependências, os contêineres seletivos e as lixeiras próprias destinados à coleta seletiva de lixo, e dá outras providências. Projeto vetado pelo Poder Executivo (Veto Total) mantido pela A.L.E. em 30.10.2013.