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PL 326/2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe, no âmbito do Estado do Amazonas, a cobrança de taxas adicionais nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços e produtos.
Apresentação: 8 de Outubro de 2013
Autor:
Dep. Wanderley Dallas
Relatorias:
Dep. Orlando Cidade (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Belarmino Lins (CAE - Comissão de Assuntos Econômicos)
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Cabo Maciel (CDC - Comissão de Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Diretoria de Documentação - DD
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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