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PL 9/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LACRAÇÃO POR SERVIDORES DE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÕES ESTADUAIS, DAS EMPRESAS CADASTRADAS NO ESTADO DO AMAZONAS SEM ANTES SEREM DEVIDAMENTE NOTIFICADAS.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2017
Autor:
Abdala Fraxe
Relatorias:
Dep. Orlando Cidade (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2017
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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PL 20/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MOTÉIS OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A EXIGIR DO CLIENTE, NO ATO DE ENTRADA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2017
Autor:
Dep. Wanderley Dallas
Relatorias:
Belarmino Lins (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2019
Última Ação: MATÉRIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 168 DO REGIMENTO INTERNO ALEAM, SEGUNDO O QUAL "A PROPOSIÇÃO NÃO VOTADA ATÉ O ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA É ARQUIVADA, EXCETO OS REQUERIMENTOS QUE SÃO ARQUIVADOS AO FINAL DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA".
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