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PL 30/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2024
Autor:
Joana Darc
Relatorias:
Carlinhos Bessa (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Julho de 2024
Última Ação: Arquivada por não atender os requisitos exigidos de ordem constitucional e legal conforme PARECER CONTRÁRIO apresentado e aprovado em reunião no âmbito da CCJR.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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