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PL 13/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de multas leves com doação de sangue à Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2024
Autor:
Roberto Cidade
Relatorias:
Débora Menezes (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2024
Documentos Acessórios:
2
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