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VET 54/2025 - Veto a Projeto de Lei
Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 287/2024, de autoria do Deputado Comandante Dan, que “DISPÕE sobre medidas para impedir que presos sejam treinados e aliciados por organizações criminosas durante o cumprimento de pena ou medida cautelar.”
Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Parlamentar
Localização Atual: Diretoria de Documentação - DD
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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