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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA DISCIPLINA “NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL”, NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

INSTITUI o Serviço de Planejamento Familiar, para atender preferencialmente as famílias de baixa renda do Estado do Amazonas, define critérios para a Política Pública de Planejamento Familiar e dá outras providências.

INSTITUI no Estado do Amazonas a Campanha Anual de Combate à Violência e a Exploração contra Crianças e Adolescentes.

INSTITUI O PRÊMIO ESTADUAL DE REFERÊNCIA EM GESTÃO ESCOLAR NO AMAZONAS.

INSTITUI a Semana Estadual de Direitos Humanos na rede pública de ensino do Estado do Amazonas e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE “PAULINO CHAVES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA o Tribunal de Justiça conceder a isenção que especifica.

MODIFICA O ARTIGO 89 DA LEI N° 1.154, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975 - ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E ESTABELECE NORMAS PARA A SUA ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO DE AMPARO E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO COMUNICÓLOGO, CINÉFILO E FILATELISTA JOSÉ JOAQUIM MARQUES MARINHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DA CULTURA AMAZONENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

CONSIDERA como de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO ESTADO DO AMAZONAS-AIEA e dá outras providências.

ASSEGURA, na rede regular de ensino, a matrícula compulsória de alunos portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.

INSTITUI as Paraolimpíadas no Estado do Amazonas.

SUPRIME o inciso XVII do capítulo III da Lei nº 1762, de 1986, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO AMAZONAS PARA O PERÍODO 2004/2007.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMBALAGENS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E CONGÊNERES POSSUÍREM ETIQUETAS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, O SISTEMA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE - SAPS.

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15-A DA LEI N° 1.532, DE 08 DE JULHO DE 1982, ALTERADA PELA LEI N° 2.984, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DO GRUPO ESPECIAL DAS ESCOLAS DE SAMBA DE MANAUS.

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O SISTEMA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DE CONSELHEIROS, AUDITORES E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “PRIMEIRA EMPRESA” QUE CONSTARÁ COM ISENÇÃO TOTAL DE ENCARGOS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SUSAM.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DUAS HORAS DE PALESTRAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE, PARA TODOS OS NOVOS CONDUTORES E PARA OS QUE ESTIVEREM RENOVANDO A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO JUNTO AO DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N° 3.037, DE 02 DE MARÇO DE 2006, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO AMPLIADO - PRCA, JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A – AFEAM.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 239 DA LEI N.º 2.500, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1998.

MODIFICA O ARTIGO 2° DA LEI N° 3.060, DE 26 DE MAIO DE 2006.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N° 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI no Estado do Amazonas o Dia Estadual da Música Gospel.

CONSIDERA como de utilidade pública, a “FUNDAÇÃO MÁRIO TAVARES” e dá outras providências.

INSTITUI O “DIA DO ACIDENTADO DO TRABALHO”.

ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 3.013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE Pensão Especial ao Senhor Francisco Ferreira da Silva, e dá outras providências.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, AS ÁREAS DE ATUAÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DA FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO COMPOSITOR FRANCISCO FERREIRA DA SILVA.

MODIFICA O ARTIGO 5° DA LEI N° 3.075, DE 1° DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N° 3.106, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

TRANSFERE o Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas para a Zona Leste, no Colégio Estadual (GM) ISAAC SVERNER, nesta Capital e dá outras providências.

TRANSFERE O PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, DENTRO DO DENOMINADO PROJETO DE ASSEMBLÉIA ITINERANTE, RELATIVO ÀS REUNIÕES PREVISTAS PARA OS BAIRROS DA CAPITAL NO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DO CORRENTE ANO.

CONCEDE A MEDALHA RUY ARAÚJO AO DOM ALCIMAR CALDAS MAGALHÃES, BISPO DIOCESANO DA DIOCESE DO ALTO SOLIMÕES.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO EDIFÍCIO DA NOVA SEDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A MEDALHA “RUY ARAÚJO” AO DOUTOR EDSON SARKIS GONÇALVES, MÉDICO E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFAM E DIRETOR-PRESIDENTE DO HOSPITAL SANTA JÚLIA.

INSTITUI O PROGRAMA VALE-MEDICAMENTO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 3.013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.