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ALTERA, na forma que especifica a Lei Delegada n° 78, de 18 de maio de 2007.

RATIFICA o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Amazonas e os Municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Fonte Boa, Jutaí, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins, com finalidade de constituir um Consórcio Público de Saneamento Básico, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação dos cargos comissionados que especifica, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Ouvidoria Geral do Estado.

DISPÕE sobre o Programa Polícia Instantânea e dá outras providências.

TORNA obrigatória a execução dos hinos do Amazonas e do Brasil, nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

INSTITUI sobre a obrigatoriedade da prática de ginástica laboral em empresas públicas e privadas no Estado do Amazonas e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Delegada n° 98, de 18 de maio de 2007, e estabelece outras providências.

DISPÕE sobre a coleta de frascos de medicamentos vazios ou vencidos, e dá outras providências.

INSTITUI, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o dia 14 de novembro como o “Dia da Navegação”.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino particulares instaladas no Estado do Amazonas a manterem em seus quadros, profissional técnico em enfermagem, para cobrir as necessidades que se façam, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe, ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

INSTITUI o “Dia Estadual dos Desbravadores” no Estado do Amazonas.

INSTITUI o “Dia Estadual do Jovem Adventista” no Estado do Amazonas.

CONSIDERA como de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DE CRIANÇAS CARDIOPATAS DO ESTADO DO AMAZONAS – APACC/AM e dá outras providências.

DISPÕE sobre a publicação de imagens de crianças desaparecidas no Diário Oficial do Estado e dá outras providências.

ABRE no Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Apoio do Ministério Público do Amazonas - FAMP/AM, crédito especial no valor de R$580.147,59.

ESTABELECE a disponibilização de cadeira de rodas em todas as Instituições de Ensino Público no Estado do Amazonas.

INSTITUI no Calendário Oficial do Estado a “Semana Estadual do Jovem Empreendedor”.

DISPÕE sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, o “DISQUE 100”, em estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

INSTITUI O “Dia Estadual da Leitura” e a “Semana Estadual da Literatura”.

DISPÕE sobre a criação do Banco de DNA de Criminosos Sexuais no âmbito do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a criação do Programa “Alimentação de Qualidade”, fazendo com que restaurantes, lanchonetes e afins, que possuam mais de 40 (quarenta) mesas para atendimento ao público contratem nutricionistas no âmbito do Estado do Amazonas.

RECONHECE as Colônias e a Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas (FEPESCA) como as legítimas entidades classistas dos trabalhadores da pesca artesanal e dá outras providências.

AUTORIZA as Colônias de Pescadores do Estado do Amazonas a entregarem as carteiras de pescador profissional aos seus filiados e dá outras providências.

ESTABELECE a obrigatoriedade de políticas públicas, no âmbito do Estado do Amazonas, de prevenção e combate ao câncer de próstata, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, e estabelece outras providências.

CRIA o SUBCOMANDO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL, estabelece normas para a sua organização e manutenção, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Programa Estadual de Conscientização do Exame Pré-Nupcial, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Academia Mirim de Letras, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Lei Promulgada n. 203, publicada no e-DOALEAM, Edição n. 492 de 16.9.2014.

DISPÕE sobre Campanha de Esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do Crime de Pedofilia junto às escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

CONSIDERA como de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - AAVV.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.098, de 13 de dezembro de 2006, que “INSTITUI o PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, e dá outras providências.”

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.114, de 08 de janeiro de 2007, que INSTITUI o PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS e dá outras providências.

DISPÕE sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências.

ABRE no Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM, crédito especial no valor de R$ 750.000,00.

ABRE no Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM, crédito especial no valor de R$ 750.000,00.

REGULAMENTA o Estágio Supervisionado Obrigatório nas Instituições de Ensino no Estado do Amazonas e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a instalar Bancos de Leite Materno, na forma que especifica.

CRIA o Programa Especial de Atendimento para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência doméstica.

CRIA o Dia Estadual do Gestor Imobiliário no âmbito do Estado Amazonas.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança às instituições financeiras do Estado do Amazonas, adotarem, em favor dos usuários de caixas eletrônicos.

CRIA o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências.

DISPÕE sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.

ALTERA dispositivos da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.”

DISPÕE sobre a concessão de Abono Compensatório aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 352, de 16 de dezembro de 1965, que doa terras ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

ALTERA o vencimento dos servidores da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias, constante do Anexo III da Lei n.º 3.127, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas, ao Senhor GERALDO SOARES DE MEDEIROS.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Sr. CHEN DUQING, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular da China na República Federativa do Brasil.