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INSTITUI o Dia Estadual de comemoração da Lei nº 11.340/06 “Lei Maria da Penha”, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

ISENTA do IPVA a propriedade dos veículos automotores que especifica, na forma e condições que estabelece.

AUTORIZA o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.

ALTERA a Lei nº 2.989, de 26 de outubro de 2005, que isenta do ICMS a saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas – CEAM, na forma e condições que estabelece e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

INSTITUI o “Cheque Moradia” e autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS a contribuintes deste imposto nas operações internas com mercadorias destinadas ao emprego direto na melhoria da qualidade de habitação da população amazonense, e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com instituição financeira estrangeira e dá outras providências.

ISENTA do ICMS a operação interna com GLP destinado ao consumo doméstico e a prestação de serviço de transporte aéreo de carga e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a doar à ARQUIDIOCESE DE MANAUS o imóvel que especifica.

AUTORIZA o Poder Executivo a criar o Serviço de Fisioterapia nas Unidades de Saúde do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a isenção de pagamento de passagem para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, em transportes fluviais em linhas seletivas e especiais e dá outras providências.

DISPÕE sobre a realização de exame oftalmológico de fundo de olho em recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do Estado do Amazonas ou por ocasião das vacinas obrigatórias e dá outras providências.

TORNA obrigatória a identificação dos indigentes por fotografia no Estado do Amazonas.

ALTERA a Lei nº 3.013, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânico-funcional da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos hotéis criarem e manterem ficha de identificação de menores que se hospedem no estabelecimento.

DISCIPLINA as atividades de “Lan Houses”, “Cybercafés”, “Cyber Offices” e estabelecimentos congêneres no Estado do Amazonas.

INSTITUI o Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os Servidores Públicos Estaduais.

DISPÕE sobre a criação do Cadastro Obrigatório Estadual das Fontes Geradoras de Radioatividade e afins.

AUTORIZA a implantação de Núcleos de Apoio Social nas unidades hospitalares da Rede Pública Estadual de Saúde e outras providências no sentido de humanizar o atendimento aos pacientes internados e aos seus familiares ou representantes autorizados.

ACRESCENTA inciso V ao art. 2º da Lei n° 2.620, de 04 de dezembro de 2000 e dá outras providências.

Acrescenta inciso VI ao art. 10 da Lei nº 2.759, de 20 de novembro de 2002 e dá outras providências. (Amplia o campo de aplicação dos recursos provenientes do FUNJEAM).

INSTITUI no calendário oficial do Estado do Amazonas, o dia 17 de julho como o Dia da Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF.

INSTITUI no Estado do Amazonas o Dia Estadual da Música Gospel.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “SE BEBER, NÃO DIRIJA” em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a “utilização” das contra capas de cadernos escolares, distribuídos aos alunos da rede pública de ensino, em campanhas sócio-educativas e dá outras providências.

PROÍBE, no Estado do Amazonas, a realização da cirurgia de CORDOTOMIA em cães e gatos.

CORRIGE, na forma que especifica, a Lei n° 3.106, de 21 de dezembro de 2006, que “ESTIMA a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007”.

DISPÕE sobre a inclusão no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino a disciplina Direito Constitucional.

DISPÕE sobre a proibição da venda, distribuição e utilização de bebidas alcoólicas, de fogos de artifícios, copos e garrafas de vidro nos Estádios de Futebol, Ginásios de Esportes e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

DISPÕE sobre gratuidade de custos cartoriais para Associações de Moradores e Instituições sem fins lucrativos.

TORNA obrigatória a instalação de locais com solução própria para assepsia em toda a rede hospitalar do Estado do Amazonas, e a criação de orientação educacional ostensiva nestes locais para diminuição dos índices de infecções hospitalares.

TORNA obrigatório que todas as consultas médicas e exames de saúde, realizados pela rede pública estadual, a pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ocorram no prazo máximo de 7 (sete) dias e dá outras providências.

CONSIDERA como de utilidade pública, o INSTITUTO SILVÉRIO DE ALMEIDA TUNDIS - ISAT.

CRIA o registro destinado ao controle da venda de animais no Estado do Amazonas e dá outras providências.

PROÍBE a permanência de cães ferozes em locais públicos e de uso comum e dá outras providências.

ASSEGURA o encaminhamento da gestante em acompanhamento pré-natal, à consulta odontológica com avaliação periodontal.

AUTORIZA o Poder Executivo a criar o Programa Estadual Casas-abrigo para mulheres vítimas de violência e dá outras providências.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas, ao Sr. Marcos Sérgio Rotta.

INSTITUI o Dia do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.

GARANTE ao ex-jogador de futebol o ingresso gratuito nos estádios de futebol em dias de jogo.

TORNA obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes.

MODIFICA o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.411, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre a transformação da Estação Ecológica de Mamirauá em Reserva de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

CONSIDERA como de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRANDUBA – APAE/ Iranduba.

CONSIDERA como de utilidade pública, a SOCIEDADE BENEFICENTE POPULAR DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS-AM e dá outras providências.

DISPÕE sobre a transformação da empresa SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS – SNPH em autarquia, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado.

FICAM as pessoas que foram furtadas ou roubadas em sua Carteira Nacional de Habilitação, isentas de pagamento de qualquer taxa estadual relativo a segunda via da mesma.

CRIA a Lei que regulamenta a instalação de local apropriado nas maternidades para o serviço de atendimento as “mamães cangurus” e dá outras providências.

CRIA a “SEMANA DE APOIO AO PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN” no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial que especifica, no Orçamento Fiscal vigente, e dá outras providências.