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INSTITUI a meia passagem no transporte de ônibus intermunicipais, aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios no Estado do Amazonas e dá outras providências.

CRIAR a Lei que regulamenta e estabelece prazos e critérios para os tratamentos de alta e média complexidade na rede pública hospitalar do Estado do Amazonas.

CONSIDERA como de Utilidade Pública, o INSTITUTO PERIFERIA, Associação Civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e adota outras providências.

ESTABELECE períodos diferidos para a guarda religiosa na realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.

INSTITUI a segregação de resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

CONSIDERA como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS - ABASPSEAM.

INSTITUI a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência.

INSTITUI a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para Idoso e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de serem afixados nas Delegacias Policiais e demais órgãos das Secretarias de Estado de Segurança Pública, de Justiça e Direitos Humanos, e demais Secretarias de Estado, em painéis visíveis ao público, os locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, bem como seus respectivos plantões.

OBRIGA os supermercados a divulgarem com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.

DETERMINA a obrigatoriedade da divulgação dos veículos apreendidos por autoridade policial.

DISPÕE sobre a instituição do “Dia do Boi Bumbá”, com a finalidade de enaltecer a cultura regional amazônica e a formação folclórica da região.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios no Estado do Amazonas, como Supermercados, Hipermercados, Frigoríficos, Mercearias, Drogarias, Lojas de Conveniências, a incluírem nos seus sistemas de informação, por meio do Código de Barras, a data de validade de seus produtos e dá outras providências.

DISPÕE sobre a inclusão do tipo sangüíneo na carteira de identidade.

CONSIDERA como de utilidade pública, a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - MISSÃO INTERNACIONAL RESTAURANDO VIDAS - MIRV.

CRIA cargos de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, nas quantidades que especifica, e estabelece outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a custear as despesas com exames de DNA, para pessoas que comprovarem ter renda igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos.

INSTITUI Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Amazonas - PPP-AM – e dá outras providências.

CONSIDERA como de utilidade pública, a FUNDAÇÃO TEKOVE PYAHU.

CONSIDERA como de utilidade pública, a FEDERAÇÃO DE ESPORTES PARAOLÍMPICOS DO ESTADO DO AMAZONAS - FEPAM.

CRIA o “Programa de Construção de Casas Populares de Madeira”, com o uso de madeiras ilegais apreendidas, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos hotéis com classificação superior a três estrelas a contratarem profissional “Turismólogo”, para atender a demanda no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação de cargos, alterando o Plano de Cargos e Salários dos Órgãos do Poder Judiciário, mediante alteração da Lei 2.289, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos hotéis de turismo de selva, manterem em funcionamento setor de emergência médica, dotado de profissionais da área, e dá outras providências. Lei Promulgada n. 57, Publicada no D.O.E. n. 31.302 de 19.12.2008.

DISPÕE sobre a INCLUSÃO de pessoas portadoras de obesidade nos caixas preferenciais dos bancos, supermercados e estabelecimentos comerciais em geral, do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a CRIAÇÃO do “Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal para Adolescentes”, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

CONSIDERA como de utilidade pública, a FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL -FUCABES, localizada no Município de Manaquiri/AM.

DISPÕE sobre a adequação, dos elevadores, em prédios com mais de quatro andares, para o transporte de macas, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

CONSIDERA como de utilidade pública, o INSTITUTO SOCIAL & AMBIENTAL DA AMAZÔNIA - ISAM.

ESTABELECE a obrigatoriedade da disciplina Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável no currículo do ensino fundamental e médio das escolas públicas do Amazonas.

ACRESCENTA o inciso XII ao art. 10 da Lei n° 2.713, de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aqüicultura sustentável no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado do Amazonas, e da outras providências.

TORNA obrigatório a todas as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam no atacado e no varejo, disquetes, CDs e DVDs, localizadas no Estado do Amazonas, informarem sobre a necessidade do descarte deste material, em local apropriado e dá outras providências.

INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, o Dia do Caboclo, na forma que especifica, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado do Amazonas.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas, ao Procurador Chefe da Procuradoria do Trabalho da 11ª Região, Dr. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil e dá outras providências.

TORNA obrigatória a aplicação de testes vocacionais nas escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas e dá outras providências.

INSTITUI no âmbito do Estado do Amazonas o programa de ação interdisciplinar e de participação comunitária, denominado “ESCOLAS SEM DROGAS”.

DISPÕE sobre a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Amazonas.

DISPÕE sobre a Política Pública de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador.

CONSIDERA como de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO ESTADO DO AMAZONAS - AIEA e dá outras providências.

DISPÕE sobre o processo de adoção e utilização da Tabuada da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, no ensino fundamental e médio nas redes pública e privada, e dá outras providências.

TORNA gratuito o registro de obras literárias quando o autor comprovar hipossuficiência econômica.

CONSIDERA como de utilidade pública, o GRUPO DE APOIO AS CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS DO SANGUE - RAIO DE SOL, e dá outras providências.

DISCIPLINA o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências.

DISPÕE sobre o fornecimento de alimentação especial da merenda escolar adaptada para alunos portadores de Diabetes Mellitus - DM 1 e dá outras providências. Lei Promulgada n. 85, publicada no D.O.E. n. 31.867 de 08.07.2010.

TORNA obrigatória a exibição de informações sobre o turismo amazonense nas telas de cinemas do Estado do Amazonas.

OBRIGA os hospitais, clínicas e postos de saúde instalados nos Municípios a informarem aos órgãos públicos de segurança local os atendimentos feitos às mulheres, adolescentes e crianças, vitimadas pela violência e dá outras providências.