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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA A INFORMAR ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO O DIREITO DE "ABORTO LEGAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA MILITAR, A DISPONIBILIZAR COLETE À PROVA DE BALA PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO EDUCATIVO - PROCED-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AOS ESTUDANTES MEIA ENTRADA EM CINEMAS, TEATROS, CIRCOS, EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS, ARTÍSTICOS E EDUCACIONAIS, PARQUES E CASAS DE DIVERSÃO, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, “MOTOTAXISTAS”, E EM ENTREGA DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS, “MOTOBOYS”, COM O USO DE MOTOCICLETAS.

DISPÕE SOBRE ESTABELECER NORMAS DE CONDUTA PARA DONOS OU DETENTORES DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EXPEDIR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO EM TODO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE COMISSÃO ESPECIAL EM AÇÕES POLICIAIS QUE VISEM A DESOCUPAÇÃO DE ÁREAS INVADIDAS PARA ASSENTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CARREIRA DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS CONSUMIDORES ÀS INSTALAÇÕES DE MANUSEIO E PREPARO DE ALIMENTAÇÃO NOS RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, BARES, LANCHONETES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BATISTA BOAS NOVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EM TODO ESTADO DO AMAZONAS A FIXAREM INFORMAÇÃO DE FORMA OSTENSIVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO AFERIDOR DE COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARNÊS E BOLETOS EM BRAILE PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS TRIBUTOS DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, PARA ATENDER OS CONTRIBUINTES E USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, O CENTRO EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO DO SOCIAL, DA CULTURA E DA ARTE DO ESTADO DO AMAZONAS - CEVASC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA CESTA DE MEDICAMENTOS CONTINUADOS PARA IDOSOS - CESTAMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI DELEGADA Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2005, CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA AMBIENTAL, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI DELEGADA Nº 56, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A COBRANÇA DE CERTIFICADOS E DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS E DE PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIGITAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS – IPEAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O “DIA ESTADUAL DA AMIZADE ENTRE AMAZONAS E PARÁ”.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL TREINADO EM PRIMEIROS SOCORROS NOS EVENTOS PÚBLICOS PATROCINADOS PELO ESTADO.

INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, EM ESTABELECIMENTO QUE PROPORCIONEM CULTURA, LAZER E ENTRETENIMENTO.

AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 10 (DEZ) MIL HABITANTES.

DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO GOVERNO ESTADUAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA, POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE E 30 ANOS OU MAIS PARA MULHERES.

ESTABELECE O INGRESSO DE INDÍGENAS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIPLOMA MÉRITO EDUCATIVO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS - IESURD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

DISPÕE SOBRE O COMBATE À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL DO INDIVÍDUO, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NOS CLASSIFICADOS DOS JORNAIS LOCAIS, DE ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

INSTITUI O DIA 10 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DA LIBERTAÇÃO DOS ESCRAVOS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO SR. DÁRIO ANTÔNIO VICENTE, BISPO RESPONSÁVEL PELA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS NA REGIÃO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA A LICENÇA-MATERNIDADE EM 60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SEM O SEU ANTECIPADO CONHECIMENTO.

OBRIGA OS AGENTES PÚBLICOS A NOTIFICAREM AO CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO, TODO CASO DE VIOLÊNCIA OU MAUS-TRATOS CONTRA IDOSOS ATENDIDOS NA REDE ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS E SIMILARES, NO ESTADO DO AMAZONAS, AFIXAR EM SEUS RECINTOS, PLACAS DE ADVERTÊNCIAS DE QUE SUBMETER CRIANÇAS E ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME, COM PENA DE 4 A 10 ANOS DE RECLUSÃO E MULTAS, CONFORME DETERMINA A LEI Nº 8.069/90-ESTSATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, O LAR FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ESTADO DO AMAZONAS O DIA ESTADUAL DA MISSIONÁRIA.

INSTITUI, NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, A UNIDADE GERENCIADORA DO PROJETO SOCIAL E AMBIENTAL DOS IGARAPÉS DE MANAUS SOB EXECUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO SR. JOSÉ DE PAIVA NETTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE HEPATITE CRÔNICA E TRANSPLANTADOS DE FÍGADAO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO OBRIGATÓRIO ESTADUAL DAS FONTES GERADORAS DE RADIOATIVIDADE E AFINS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO Á CRIANÇA COM HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.