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INSTITUI A POLITICA DE NUTRIÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO AMAZONAS.

CRIA O SERVIÇO OBRIGATÓRIO DE AMBULÂNCIAS AO LONGO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ESTADO DO AMAZONAS A SEMANA DE SOLIDARIEDADE HUMANA AO DEFICIENTE RENAL.

DETERMINA A REALIZAÇÃO DO CENSO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRAS AO ESTADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AO EDUCANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

ESTABELECE PERÍODOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS OU PROCESSOS SELETIVOS DESTINADOS A PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E DE EXAMES VESTIBULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE INTERIORIZAÇÃO DA ECONOMIA AMAZONENSE - PIEAM E OS PÓLOS ADMINISTRATIVOS.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE APOIO SOCIAL NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE HUMANIZAR O ATENDIMENTO AOS PACIENTES INTERNADOS E AOS SEUS FAMILIARES OU REPRESENTANTES AUTORIZADOS.

CRIA E TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERANDO O ANEXO IX, DA LEI N° 2.708, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS N° 2.741, DE 08 DE JULHO DE 2002 E 2.831, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAZONAS - UEA, EXCEDENTES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AAPPNE.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA DISCIPLINA “NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL”, NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

INSTITUI o Serviço de Planejamento Familiar, para atender preferencialmente as famílias de baixa renda do Estado do Amazonas, define critérios para a Política Pública de Planejamento Familiar e dá outras providências.

INSTITUI no Estado do Amazonas a Campanha Anual de Combate à Violência e a Exploração contra Crianças e Adolescentes.

INSTITUI O PRÊMIO ESTADUAL DE REFERÊNCIA EM GESTÃO ESCOLAR NO AMAZONAS.

INSTITUI a Semana Estadual de Direitos Humanos na rede pública de ensino do Estado do Amazonas e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE “PAULINO CHAVES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA o Tribunal de Justiça conceder a isenção que especifica.

MODIFICA O ARTIGO 89 DA LEI N° 1.154, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975 - ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E ESTABELECE NORMAS PARA A SUA ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO DE AMPARO E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO COMUNICÓLOGO, CINÉFILO E FILATELISTA JOSÉ JOAQUIM MARQUES MARINHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DA CULTURA AMAZONENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

CONSIDERA como de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO ESTADO DO AMAZONAS-AIEA e dá outras providências.

ASSEGURA, na rede regular de ensino, a matrícula compulsória de alunos portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.

INSTITUI as Paraolimpíadas no Estado do Amazonas.

SUPRIME o inciso XVII do capítulo III da Lei nº 1762, de 1986, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO AMAZONAS PARA O PERÍODO 2004/2007.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMBALAGENS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E CONGÊNERES POSSUÍREM ETIQUETAS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, O SISTEMA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE - SAPS.

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15-A DA LEI N° 1.532, DE 08 DE JULHO DE 1982, ALTERADA PELA LEI N° 2.984, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DO GRUPO ESPECIAL DAS ESCOLAS DE SAMBA DE MANAUS.

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O SISTEMA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DE CONSELHEIROS, AUDITORES E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “PRIMEIRA EMPRESA” QUE CONSTARÁ COM ISENÇÃO TOTAL DE ENCARGOS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SUSAM.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DUAS HORAS DE PALESTRAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE, PARA TODOS OS NOVOS CONDUTORES E PARA OS QUE ESTIVEREM RENOVANDO A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO JUNTO AO DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N° 3.037, DE 02 DE MARÇO DE 2006, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO AMPLIADO - PRCA, JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A – AFEAM.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 239 DA LEI N.º 2.500, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1998.

MODIFICA O ARTIGO 2° DA LEI N° 3.060, DE 26 DE MAIO DE 2006.