Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2023 - 03/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2023
Data Designação
03/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Débora Menezes
Motivo Fim Relatoria