Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2023 - 11/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2023
Data Designação
11/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Alessandra Campêlo
Motivo Fim Relatoria