Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2022 - 13/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2022
Data Designação
13/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Débora Menezes
Motivo Fim Relatoria