Projeto de Lei Ordinária nº 742 de 2023 - 22/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 742 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 742 de 2023
Data Designação
22/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Péricles
Motivo Fim Relatoria