Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 - 28/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
Data Designação
28/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Mário César Filho
Motivo Fim Relatoria