Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2023 - 20/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2023
Data Designação
20/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Mário César Filho
Motivo Fim Relatoria