Projeto de Lei Ordinária nº 964 de 2023 - 30/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 964 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 964 de 2023
Data Designação
30/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Débora Menezes
Motivo Fim Relatoria