Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2016 - 01/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2016)
Relatoria
Comissão
CE - Comissão Especial
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2016
Data Designação
01/08/2016
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria