Projeto de Lei Ordinária nº 1044 de 2023 - 01/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1044 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1044 de 2023
Data Designação
01/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Péricles
Motivo Fim Relatoria