Projeto de Lei Ordinária nº 865 de 2023 - 04/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 865 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 865 de 2023
Data Designação
04/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Sinésio Campos
Motivo Fim Relatoria