Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2023 - 28/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCEC - Comissão de Cultura e Economia Criativa
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2023
Data Designação
28/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Abdala Fraxe
Motivo Fim Relatoria