Projeto de Lei Ordinária nº 853 de 2023 - 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 853 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCEC - Comissão de Cultura e Economia Criativa
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 853 de 2023
Data Designação
05/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Mário César Filho
Motivo Fim Relatoria