Veto a Projeto de Lei nº 44 de 2023 - 07/02/2024 (Veto a Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Relatoria
Comissão
CE - Comissão Especial
Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 44 de 2023
Data Designação
07/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Dr. George Lins
Motivo Fim Relatoria