Projeto de Lei Ordinária nº 1092 de 2023 - 14/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1092 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1092 de 2023
Data Designação
14/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Débora Menezes
Motivo Fim Relatoria