Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024 - 22/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024
Data Designação
22/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Péricles
Motivo Fim Relatoria