Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2016 - 12/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2016
Data Designação
12/08/2016
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria